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"Tem um ponto que merece análise jurídica mais cuidadosa", defende Gabriel Sampaio, que foi top secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça no governo Dilma Rousseff (PT). "A lei diz que, além de declarar efetiva necessidade, a pessoa deve cumprir certos requisitos. Ao tratar da declaração da efetiva necessidade, ela estabe